Reversão da Pensão Militar: jurisprudência recente e checklist prático (Parte 6/7)

Na quinta (10/09), reunimos os seis erros que mais comprometem um pedido de reversão (Parte 5). Hoje, mostramos como os tribunais vêm decidindo esses mesmos pontos e fechamos com um checklist prático.

O que diz a jurisprudência

A Súmula nº 117 do TRF da 4ª Região consolidou o entendimento sobre a lei aplicável: "a lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar" — confirmando, na via jurisprudencial, exatamente o ponto que tratamos na Parte 2 e na Parte 4 desta série.

Já sobre a distinção entre reversão e transferência de cota-parte (Parte 3), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julgamento de agravo de instrumento, reformou decisão de primeiro grau que havia tratado como reversão uma situação de mera transferência entre beneficiárias da mesma ordem — determinando pagamento integral com efeitos retroativos ao óbito da outra beneficiária.

No âmbito do próprio TCU, atos de reversão de pensão militar seguem sendo julgados individualmente quanto à legalidade — no Processo 023.749/2024-5, por exemplo, a análise da Corte de Contas debateu diretamente a legalidade de um ato de reversão à luz de entendimento fixado em acórdão de 2025, reforçando que cada reversão passa por escrutínio próprio de registro, e não por simples ato interno do órgão pagador.

Checklist prático

1. Identificar a data do óbito (ou do evento que extinguiu o direito) do beneficiário anterior;
2. Confirmar em qual ordem do art. 7º o requerente se enquadra, e se ainda há alguém à sua frente na mesma ordem (o que configuraria transferência, não reversão — Parte 3);
3. Localizar a lei vigente na data do óbito do instituidor original (Parte 2) e reunir prova dos requisitos daquela redação;
4. Reunir prova de dependência econômica, se a reversão avança para 2ª ou 3ª ordem (Parte 4);
5. Protocolar o requerimento junto ao órgão competente por Força, sem aguardar iniciativa da Administração (Parte 1 e Parte 5);
6. Calcular o prazo prescricional quinquenal a partir da data do requerimento, para dimensionar o valor de atrasados ainda recuperável (Parte 5).

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Moacir José Fernandes Advocacia
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