As duas premissas já consolidadas nesta série — rol taxativo (Tema 250/STJ) e dispensa de laudo oficial na via judicial (Súmula 598/STJ) — chegam aos Tribunais Regionais Federais como balizas já pacificadas. É nesse território que a jurisprudência regional detalha, caso a caso, como a prova é valorada na prática.
Um padrão recorrente nos acórdãos regionais mais recentes: quando a documentação médica particular é robusta e coerente com a categoria legal invocada, o entendimento tem sido favorável ao contribuinte mesmo sem laudo pericial oficial — aplicando diretamente a Súmula 598/STJ e reforçando que a exigência do art. 30 da Lei 9.250/95 vincula apenas a via administrativa.
Outro padrão relevante trata da retroatividade: tribunais regionais têm confirmado que o termo inicial da isenção corresponde à comprovação da doença, e não à data do laudo — o que tem levado a decisões reconhecendo a restituição de valores retidos em períodos anteriores ao próprio ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal.
Para a 3ª Região Militar e a jurisdição federal no Rio Grande do Sul, a leitura que se consolida é a de continuidade: os Tribunais Regionais Federais não têm criado exceções à taxatividade do rol legal, mas também não têm exigido, do contribuinte, prova além do que a Súmula 598/STJ estabelece como suficiente — o que reforça a importância da instrução médica bem construída desde o requerimento administrativo, como preparação para a eventual via judicial.
Moacir José Fernandes — OAB/RS 50.229 — Av. Carlos Gomes, 222, Boa Vista, Porto Alegre/RS — (51) 98117-4224 — moacir@moacirfernandes.adv.br
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