Invalidez Reconhecida pela Junta Médica Não é o Mesmo que Isenção de IR por Moléstia Grave

Sequência da série FAQ IR. Leia o post anterior.

Sou pensionista com invalidez já reconhecida pela junta médica — isso já me dá isenção de IR automaticamente, ou são dois processos diferentes?

São dois processos diferentes, com bases legais distintas. O reconhecimento de invalidez para fins de manutenção da condição de dependente (ou de cota de pensão) segue critério de incapacidade geral para o trabalho/vida civil. A isenção de imposto de renda exige enquadramento específico em uma das moléstias taxativamente listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 — não qualquer invalidez, por mais séria que seja, dá direito à isenção. Pode haver sobreposição (a mesma condição gerar os dois direitos), mas cada um precisa de laudo e requerimento próprios.

Sou filha inválida de militar falecido e já recebo a pensão por causa dessa invalidez. Se eu tiver uma doença grave diferente da que já me dá direito à pensão, preciso comprovar as duas coisas separadamente para a isenção do IR?

Sim. O direito à cota de pensão como dependente inválida é uma base jurídica; a isenção de IR por moléstia grave é outra, autônoma. Mesmo já sendo pensionista por invalidez, se a doença que fundamenta o pedido de isenção for diferente daquela que gerou o direito à pensão, é necessário laudo pericial específico para essa segunda condição, enquadrando-a separadamente no rol do art. 6º, XIV.

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