Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Até aqui, a série tratou do caminho da condenação: penas acessórias (Parte 2), perda do posto e exclusão (Parte 3) e pensão (Parte 4). Hoje, o caminho inverso, que também tem consequências: o militar foi absolvido no processo criminal. Isso desfaz o que foi decidido na esfera administrativa?
1. A regra: instâncias independentes
O mesmo fato pode ser examinado na esfera criminal e na esfera administrativa (disciplinar), e cada uma tem os seus próprios critérios. Por isso, a regra é a independência das instâncias: a absolvição criminal não anula automaticamente a punição ou a exclusão administrativa, e o arquivamento de um inquérito não impede, por si só, a apuração disciplinar do mesmo fato.
2. Quando a absolvição alcança a esfera administrativa
A independência tem limites. Quando o juízo criminal afirma que o fato não existiu, ou que o acusado não foi o seu autor, essa conclusão não pode ser rediscutida em outra esfera. É a lógica do art. 935 do Código Civil, segundo o qual não se pode mais questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal. Para os servidores públicos civis da União, a mesma ideia está expressa na Lei 8.112/1990 (art. 126): a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Nesses casos, a punição ou a exclusão baseada exatamente nesse fato perde o seu fundamento, e abre-se o caminho para pedir a revisão do ato, inclusive com reflexos sobre a carreira, a inatividade e a pensão.
3. Quando a absolvição não alcança
A absolvição por falta de provas, ou por outro fundamento que não negue o fato nem a autoria, não impede a punição administrativa. Além disso, o Supremo Tribunal Federal fixou na Súmula 18 que, pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Em outras palavras: se sobrar uma conduta que a sentença criminal não examinou, ela pode ser punida.
4. O fundamento da sentença é o que importa
Por isso, para a família, a pergunta certa não é apenas "ele foi absolvido?", mas "por qual fundamento ele foi absolvido?". A resposta está no dispositivo da sentença, e é ela que define se vale a pena buscar a revisão do ato administrativo. E há prazo: as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem, em regra, em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e a forma de contar esse prazo deve ser examinada caso a caso.
Quadro-resumo
| Fundamento da absolvição | Efeito na esfera administrativa | Fundamento |
|---|---|---|
| Inexistência do fato | Alcança: o fato não pode ser rediscutido | CC, art. 935; Lei 8.112/1990, art. 126 (regra análoga) |
| Negativa de autoria | Alcança: a autoria não pode ser rediscutida | CC, art. 935; Lei 8.112/1990, art. 126 (regra análoga) |
| Falta de provas | Não alcança necessariamente | Independência das instâncias |
| Falta residual | Pode ser punida | Súmula 18/STF |
CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10
A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Inscrições no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.
Síntese
Absolvição criminal não é sinônimo de anulação automática do ato administrativo. Tudo depende do fundamento: inexistência do fato e negativa de autoria alcançam a esfera administrativa; falta de provas, em regra, não. Amanhã, dia do CDM na Estrada, a Parte 6 traz um checklist prático para a família.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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