Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 1 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Pergunte a um militar reformado ou a uma pensionista onde se discute uma pensão cortada, e muitos responderão: na Justiça Militar. Não é lá. A Justiça Militar da União existe, funciona e é uma das mais antigas do país, mas cuida de outra coisa. Saber o que ela julga, e o que não julga, evita que o problema certo bata na porta errada.
Esta série, de 18 a 24/10/2026, percorre o mapa das Justiças que alcançam a vida do militar e da sua família. Ela também prepara o terreno para o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, em Santa Maria, no dia 30/10, que terei a honra de mediar.
1. O que diz a Constituição
A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário. A Constituição a organiza em dois níveis: o Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, e os tribunais e juízes militares instituídos por lei (art. 122). O STM é composto por quinze ministros vitalícios: dez oficiais-generais das três Forças e cinco civis (art. 123). E a competência vem em uma única frase: compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124).
É uma Justiça penal. Esse é o primeiro ponto do mapa, e o mais importante para quem é militar ou depende de um.
2. Como ela se organiza no país e no Rio Grande do Sul
A primeira instância da Justiça Militar da União funciona nas Auditorias, distribuídas por Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), conforme a Lei 8.457/1992. O Rio Grande do Sul forma sozinho a 3ª CJM, que tem três Auditorias: em Porto Alegre, em Bagé e em Santa Maria. É, portanto, um estado com presença expressiva dessa Justiça, o que combina com o tamanho do efetivo militar federal aqui instalado.
Nas Auditorias atuam os juízes federais da Justiça Militar e os Conselhos de Justiça, formados pelo juiz federal da Justiça Militar, que os preside, e por quatro juízes militares (Lei 8.457/1992, art. 16, na redação da Lei 13.774/2018).
3. Por que "ilustre desconhecida"
Porque quase todo mundo já ouviu falar dela, e pouca gente sabe o que ela faz. A confusão aparece em duas direções. Há quem leve à Justiça Militar um problema que não é penal, como pensão, reforma ou isenção de imposto de renda. E há quem nem imagine que um civil possa responder perante ela, o que acontece em hipóteses previstas em lei. Os próximos dias desta série tratam das duas.
4. O roteiro da semana
- Parte 2 (19/10): o que a Justiça Militar da União julga, e por que esse campo aumentou depois de 2017.
- Parte 3 (20/10): as duas Justiças Militares, a da União e a dos Estados.
- Parte 4 (21/10): por que a pensão e a reforma do militar não vão à Justiça Militar.
- Parte 5 (22/10): isenção de imposto de renda do militar: qual porta, qual Justiça.
- Parte 6 (23/10): erros de competência que custam caro.
- Parte 7 (24/10): fechamento e convite para Santa Maria.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Órgãos | STM e tribunais e juízes militares instituídos por lei | CF, art. 122 |
| Composição do STM | 15 ministros: 10 oficiais-generais e 5 civis | CF, art. 123 |
| Competência | Crimes militares definidos em lei | CF, art. 124 |
| Primeira instância no RS | 3ª CJM, com Auditorias em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria | Lei 8.457/1992 |
CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10
A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Às 10h15, o painel "JME sem mitos" trata da Justiça Militar Estadual. As inscrições estão no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.
Síntese
A Justiça Militar da União é uma Justiça penal especializada: julga crimes militares. No Rio Grande do Sul, ela está presente em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. Amanhã, na Parte 2, vemos com mais detalhe o que ela julga e por que esse campo ficou maior depois de 2017.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
Nenhum comentário:
Postar um comentário