Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
A Parte 2 desta série, publicada em 05/10/2026, mostrou que a reforma tem seis hipóteses legais no art. 106 do Estatuto dos Militares, e que a mais discutida é a incapacidade definitiva. Esta parte examina de onde essa incapacidade vem.
Quando a reforma decorre de incapacidade definitiva, o Estatuto pergunta pela causa. A resposta está nos seis incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980, e cada um conduz a um regime diferente de prova e de proventos.
1. As seis causas
A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
- I — ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
- II — enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
- III — acidente em serviço;
- IV — doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
- V — moléstia grave do rol legal;
- VI — acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
Os quatro primeiros incisos exigem ligação com o serviço. O inciso V dispensa essa ligação e exige enquadramento no rol. O inciso VI é residual.
2. Como cada causa é provada
O § 1º do art. 108 estabelece que os casos dos incisos I a IV são provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. Os termos do acidente, a baixa ao hospital, a papeleta de tratamento e os registros de baixa servem como meios subsidiários para esclarecer a situação.
O § 2º trata do inciso V: o militar julgado incapaz por moléstia do rol só pode ser reformado depois que a inspeção de saúde for homologada por Junta Superior de Saúde.
A consequência prática é que, nas causas ligadas ao serviço, a prova nasce no dia do fato. O documento de origem que não foi lavrado na época é a dificuldade mais frequente, e a própria lei indica os meios subsidiários que podem supri-lo.
3. O rol do inciso V
Na redação dada pela Lei 12.670/2012, o inciso V relaciona: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante e nefropatia grave, além de outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.
A cláusula final abre o rol à lei, não à interpretação. A ampliação depende de norma, como ocorreu com a Lei 7.670/1988 em relação à síndrome da imunodeficiência adquirida. Esse enquadramento específico foi examinado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.088 (REsp 1.872.008/RS, Primeira Seção, rel. Min. Assusete Magalhães) e levado ao STF no Tema 1.310 da repercussão geral (RE 1.447.945). Quem trabalha com essa hipótese deve conferir o estágio do julgamento no STF.
4. O inciso VI e o seu regime restrito
Quando a incapacidade não tem relação com o serviço nem se enquadra no rol, aplica-se o inciso VI. O regime é o do art. 111: proventos proporcionais ao tempo de serviço, para o oficial ou a praça com estabilidade assegurada, ou calculados sobre o soldo integral, se o militar for considerado inválido para qualquer trabalho.
5. O que o STJ decidiu sobre nexo causal
No EREsp 1.123.371/RS (Corte Especial, relator para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019), o STJ decidiu que o militar temporário não estável, incapaz apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço, não tem direito à reforma de ofício quando ausente a invalidez.
O precedente mostra o peso do enquadramento. A mesma incapacidade conduz à reforma ou ao desligamento conforme a causa reconhecida.
6. Erros de enquadramento mais frequentes
- Doença com relação de causa e efeito com o serviço enquadrada no inciso VI porque o documento de origem não foi lavrado.
- Moléstia do rol do inciso V tratada como doença comum do inciso VI.
- Incapacidade definitiva tratada, por anos, como incapacidade temporária.
Quadro-resumo
| Inciso do art. 108 | Origem | Prova típica |
|---|---|---|
| I e II | Campanha ou manutenção da ordem pública | Atestado de origem, inquérito sanitário de origem, ficha de evacuação |
| III e IV | Acidente em serviço; doença ligada às condições do serviço | Os mesmos documentos, com os meios subsidiários do § 1º |
| V | Moléstia grave do rol legal | Inspeção de saúde homologada por Junta Superior de Saúde |
| VI | Sem relação com o serviço | Inspeção de saúde |
Síntese
Na reforma por incapacidade definitiva, o inciso do art. 108 reconhecido no ato define a prova exigida e o regime de proventos. Causas ligadas ao serviço dependem de documento de origem; a moléstia do rol depende de homologação por Junta Superior de Saúde; o que sobra cai no regime restrito do inciso VI. A Parte 4 trata da diferença entre incapacidade e invalidez e do cálculo pelo grau hierárquico imediato.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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