Série Isenção de IR por Moléstia Grave — Doença por doença — Parte 1 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Quem teve câncer e hoje está com a doença operada, controlada ou em remissão ainda tem direito à isenção do Imposto de Renda? Sim. O militar reformado, o militar da reserva remunerada e a pensionista que tiveram diagnóstico de neoplasia maligna têm direito à isenção sobre os proventos e a pensão, ainda que o tratamento tenha dado certo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 627.
Esta série examina, uma por dia, as doenças da lista legal de isenção. Começa pela neoplasia maligna porque é a mais frequente nos pedidos e também a que mais gera cancelamento de isenção já concedida. Na prática, o que decide o pedido não é a gravidade do câncer hoje, e sim a forma como o diagnóstico é comprovado.
1. O que a lei diz
A isenção está no art. 6º da Lei 7.713/1988. O inciso XIV alcança os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores das doenças que enumera, entre elas a neoplasia maligna, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma. O inciso XXI estende a mesma regra à pensão, quando a pensionista é portadora de uma dessas doenças.
O rol é taxativo. No Tema 250 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que a lista não admite ampliação por analogia. No caso do câncer, isso não é obstáculo: a doença está nominalmente na lei. A discussão nunca é se o câncer dá direito à isenção, e sim se a documentação demonstra uma neoplasia maligna.
2. A lei não exige gravidade
Para algumas doenças, o legislador colocou um qualificador: cardiopatia grave, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget. Para a neoplasia maligna, não há qualificador. A lei não pede que o câncer seja extenso, metastático ou de alto risco. Basta que seja maligno e que isso esteja comprovado.
3. Câncer controlado ou em remissão: a Súmula 627
O art. 30, § 1º, da Lei 9.250/1995 permite que o serviço médico oficial fixe prazo de validade do laudo para moléstias passíveis de controle. Na prática, isso gera reavaliações periódicas, e não é raro que, depois de alguns anos de controle, a perícia conclua que não há mais doença ativa e a isenção seja cancelada.
O STJ enfrentou essa situação na Súmula 627 (Primeira Seção, DJe 17/12/2018): "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Para conceder ou para manter a isenção, não se exige doença ativa nem retorno da doença.
4. O laudo
Pelo art. 30 da Lei 9.250/1995, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para o militar inativo e para a pensionista militar, esse papel é cumprido pela inspeção de saúde da junta da própria Força.
Um laudo que resiste à análise costuma reunir:
- a expressão neoplasia maligna, de forma literal, e não apenas tumor, lesão ou nódulo;
- o CID e a data do diagnóstico, que marca o início da isenção e o cálculo do que pode ser restituído;
- o exame anatomopatológico (biópsia) como base do diagnóstico e, quando for o caso, o prazo de validade fixado.
Se a via administrativa falhar, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial no processo judicial, desde que o juiz considere a doença suficientemente demonstrada por outros meios de prova, como o relatório do médico assistente, a biópsia e o histórico de tratamento.
5. Situações que exigem atenção
Carcinomas de pele, inclusive os de crescimento lento, são neoplasias malignas. Como a lei não exige gravidade, o tipo de câncer, por si só, não afasta o direito. O que costuma derrubar o pedido é o laudo genérico, que fala em lesão retirada sem afirmar a malignidade.
As lesões in situ formam uma zona cinzenta. A Classificação Internacional de Doenças separa as neoplasias in situ (códigos D00 a D09) das neoplasias malignas (C00 a C97), e esse código costuma ser usado como fundamento para negar. Do ponto de vista histológico, porém, a lesão in situ é maligna, apenas ainda não invasiva. Nesses casos, o resultado depende quase inteiramente da forma como o diagnóstico é descrito e provado.
O militar da ativa não tem isenção sobre a remuneração. No Tema 1.037, o STJ fixou que a isenção do inciso XIV não alcança rendimentos de quem está em atividade. O direito nasce com os proventos de inatividade. A neoplasia maligna também está entre as doenças que podem levar à reforma por incapacidade (art. 108, V, da Lei 6.880/1980), tema da Parte 3 da série Anatomia da Reforma Militar, publicada em 06/10/2026.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Doença na lista | Neoplasia maligna, sem exigência de gravidade | Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 |
| Quem tem direito | Reformado, reserva remunerada e pensionista | Art. 6º, XIV e XXI, Lei 7.713/1988 |
| Doença controlada | Não exige sintomas atuais nem recidiva | Súmula 627/STJ |
| Prova administrativa | Laudo de serviço médico oficial | Art. 30, Lei 9.250/1995 |
| Prova judicial | Laudo oficial dispensável se houver outras provas | Súmula 598/STJ |
| Militar da ativa | Sem isenção sobre a remuneração | Tema 1.037/STJ |
Por que o laudo decide
Como o direito do portador de neoplasia maligna está claro na lei e na jurisprudência, o indeferimento quase sempre nasce da prova: laudo sem a expressão neoplasia maligna, sem data de diagnóstico ou sem a biópsia. A data do diagnóstico também define até onde vai a restituição do imposto já retido, limitada aos últimos cinco anos.
Síntese
A neoplasia maligna está nominalmente na lista da lei, a lei não exige gravidade e o STJ dispensa a doença ativa para conceder ou manter a isenção. O que separa o deferimento do indeferimento é a prova. A Parte 2 trata da cardiopatia grave, a doença em que a palavra grave faz toda a diferença.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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