Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
O militar reformado ou a pensionista com doença grave pede a isenção do imposto de renda a quem? Primeiro, à própria administração militar, que paga o benefício e retém o imposto. Se o pedido for negado, a ação vai à Justiça Federal, contra a União. A Justiça Militar não participa em nenhum momento, porque a isenção é matéria tributária, não penal.
Na Parte 4 (21/10/2026) vimos que pensão e reforma vão à Justiça Federal. A isenção de imposto de renda segue a mesma lógica, com algumas particularidades.
1. A porta administrativa
A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das moléstias graves do rol. Na via administrativa, a doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). No caso dos militares, o pedido é feito ao órgão pagador da Força, com inspeção pela junta de saúde militar. No Exército, isso passa pelo Serviço de Inativos e Pensionistas (SIP).
Uma vez reconhecida, a isenção não pode ser retirada só porque os sintomas desapareceram ou a doença não recidivou (Súmula 627/STJ), entendimento que as próprias normas internas do Exército já incorporam.
2. A porta judicial
Se a administração negar, a ação é proposta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, na Justiça Federal (CF, art. 109, I). Para causas de até sessenta salários mínimos, em regra no Juizado Especial Federal. O pedido costuma reunir duas coisas: o reconhecimento da isenção daqui em diante e a restituição do imposto retido nos últimos cinco anos.
Em juízo, a prova é mais ampla do que na via administrativa: o juiz pode reconhecer a isenção quando a doença estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova, sem depender de laudo oficial (Súmula 598/STJ). Isso não dispensa uma documentação médica sólida, com diagnóstico, CID, data e exames.
3. Onde a Justiça Militar não entra
Nem a junta de saúde, nem o SIP, nem a ação de isenção passam pela Justiça Militar da União. Ela só se ocupa de crimes militares. Quem leva o pedido à Justiça Militar perde tempo, e, em matéria de restituição, tempo é dinheiro: cada mês que passa pode tirar uma parcela do período de cinco anos que se pode recuperar.
Para o detalhamento das doenças do rol, a série anterior deste blog, "Isenção de IR — Doença por doença", termina com um roteiro prático para quem acabou de receber o diagnóstico: Parte 7, 17/10/2026.
Quadro-resumo
| Etapa | Onde | Fundamento |
|---|---|---|
| Pedido administrativo | Órgão pagador da Força, com junta de saúde (no Exército, SIP) | Lei 9.250/1995, art. 30 |
| Manutenção da isenção | Não depende de sintomas atuais | Súmula 627/STJ |
| Ação judicial | Justiça Federal, contra a União | CF, art. 109, I |
| Prova em juízo | Laudo oficial não é indispensável | Súmula 598/STJ |
| Justiça Militar | Não tem competência | CF, art. 124 |
Síntese
Isenção de imposto de renda do militar: primeiro a administração militar, com a junta de saúde; se negada, a Justiça Federal, contra a União. A Justiça Militar fica de fora. Amanhã, na Parte 6, reunimos os erros de competência que mais custam caro a militares e pensionistas.
Dia 30/10/2026, às 9h30, no CDM na Estrada, em Santa Maria, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" fecha esse mapa. Inscrições: Sympla.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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