Série Isenção de IR por Moléstia Grave — Doença por doença — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Quem tem doença nos rins ou no fígado tem direito à isenção do Imposto de Renda? Tem, quando a doença é grave e essa gravidade está comprovada. O militar reformado, o militar da reserva remunerada e a pensionista com nefropatia grave ou hepatopatia grave têm direito à isenção sobre os proventos e a pensão, e o direito não se perde com o transplante ou com a melhora do quadro (Súmula 627 do STJ).
Na Parte 4 desta série, publicada em 14/10/2026, vimos que a cegueira dá direito à isenção sem qualificador, inclusive quando atinge um olho só. Com o rim e o fígado, a lei volta a exigir a palavra "grave", como fazia com a cardiopatia (Parte 2, de 12/10/2026). E, de novo, é nessa palavra que a maioria dos pedidos se decide.
1. O que a lei diz
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 inclui no rol a nefropatia grave e a hepatopatia grave. A hepatopatia grave entrou na lista com a Lei 11.052/2004. O inciso XXI estende a regra à pensão. Nenhuma das duas expressões corresponde a uma doença específica: elas abrangem qualquer doença do rim ou do fígado que atinja um grau de comprometimento sério. Por isso, o laudo traz o CID da doença de base, como doença renal crônica, nefropatia diabética, cirrose ou hepatite crônica, e demonstra a gravidade com exames.
2. Nefropatia grave: o que a perícia costuma considerar
A lei não define a gravidade, e a perícia usa os parâmetros da nefrologia. O principal é a taxa de filtração glomerular (TFG), calculada a partir da creatinina, que mede quanto o rim ainda filtra. Pela classificação KDIGO, usada internacionalmente, a doença renal crônica é dividida em estágios. Os estágios 4 (TFG entre 15 e 29) e 5 (abaixo de 15, ou em diálise) costumam ser reconhecidos como nefropatia grave. O estágio 3 (TFG entre 30 e 59) depende do conjunto: progressão, complicações e repercussão clínica.
A diálise e o transplante renal são, na prática pericial, indicadores claros de gravidade.
3. Hepatopatia grave: o que a perícia costuma considerar
No fígado, a referência mais usada é o escore de Child-Pugh, que soma cinco parâmetros: bilirrubina, albumina, tempo de protrombina (INR), ascite e encefalopatia hepática. A classe A indica doença compensada. As classes B e C indicam comprometimento moderado a grave e costumam sustentar o enquadramento. Também pesam as complicações da descompensação, como ascite, hemorragia por varizes do esôfago, encefalopatia e peritonite bacteriana espontânea, além da indicação de transplante.
4. Transplante e melhora: a Súmula 627
Rim e fígado têm em comum a possibilidade do transplante, que pode devolver ao paciente uma função quase normal. Na reavaliação periódica autorizada pelo art. 30, § 1º, da Lei 9.250/1995, a junta pode encontrar exames bons e concluir que "não há mais doença grave".
A Súmula 627 do STJ responde a isso: a concessão e a manutenção da isenção não exigem a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da doença. Comprovada a gravidade em algum momento, o transplante ou o controle obtido com o tratamento não apagam o direito. O limite é o mesmo da cardiopatia: a súmula dispensa o sintoma atual, não a prova de que a doença foi grave.
5. O laudo e os exames
Pelo art. 30 da Lei 9.250/1995, a doença é comprovada por laudo de serviço médico oficial. Para o militar inativo e a pensionista militar, é a inspeção de saúde da junta da própria Força. Um laudo bem instruído costuma trazer:
- a expressão "nefropatia grave" ou "hepatopatia grave", de forma literal, ao lado do CID da doença de base;
- a data em que a gravidade foi constatada, que marca o início da isenção e o cálculo da restituição;
- no rim: creatinina, TFG, estágio da doença e, se houver, início da diálise ou data do transplante;
- no fígado: bilirrubina, albumina, INR, classificação de Child-Pugh, registro das complicações e, se houver, data do transplante.
Na via judicial, a Súmula 598 do STJ permite que o juiz reconheça a doença por outras provas, como relatórios do nefrologista ou do hepatologista, exames e declarações do centro de diálise.
6. Situações que exigem atenção
Doença secundária. Muitas nefropatias graves nascem do diabetes ou da hipertensão. O diabetes não está no rol, mas a nefropatia grave que ele causa está. O laudo deve nomear a nefropatia grave, e não apenas a doença de base.
Exames do pior momento. Depois de um transplante, os exames atuais tendem a ser bons. Os exames da época da diálise ou da descompensação hepática são a prova mais forte, e vale guardá-los.
Militar da ativa. A isenção não alcança a remuneração de quem está em atividade (Tema 1.037 do STJ). O direito nasce com os proventos de inatividade.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Doenças na lista | Nefropatia grave e hepatopatia grave: a gravidade é requisito | Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 (Lei 11.052/2004) |
| Rim | Em regra, estágios 4 e 5 (TFG abaixo de 30), diálise ou transplante | Classificação KDIGO; prática pericial |
| Fígado | Em regra, Child-Pugh B ou C, descompensação ou indicação de transplante | Escore de Child-Pugh; prática pericial |
| Depois do transplante | Melhora não cancela a isenção, se a gravidade foi comprovada | Súmula 627/STJ |
| Prova judicial | Laudo oficial dispensável se houver outras provas | Súmula 598/STJ |
| Militar da ativa | Sem isenção sobre a remuneração | Tema 1.037/STJ |
Por que os números decidem
Nas doenças do rim e do fígado, a gravidade se mede em exames de laboratório. O pedido que mostra a TFG, o estágio, a diálise ou a classificação de Child-Pugh, com datas, tem muito mais chance do que o relatório que apenas afirma a gravidade. E, como o transplante melhora os exames, o pedido bem montado documenta o pior momento da doença.
Síntese
Nefropatia grave e hepatopatia grave dão direito à isenção ao militar inativo e à pensionista, mas exigem prova da gravidade por exames objetivos. Uma vez comprovada, o transplante ou a melhora não cancelam o direito (Súmula 627/STJ). A Parte 6 trata das doenças que não estão no rol: o limite do rol taxativo e o que ainda pode ser feito.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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