Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
A Parte 6 desta série, publicada em 09/10/2026, mostrou que o militar temporário, desde a Lei 13.954/2019, só é reformado por causa ligada a campanha ou ordem pública, ou quando inválido. Com ela se encerrou o exame de como o militar chega à reforma. Esta última parte olha para fora do ato: o que ele decide na vida do militar e da família.
Um ato de reforma repercute em três frentes ao mesmo tempo. Define os proventos, orienta a discussão sobre o imposto de renda e fixa a base da pensão.
1. Os proventos
Como se viu nas Partes 3 e 4, a causa da incapacidade reconhecida no art. 108 do Estatuto dos Militares e a conclusão sobre invalidez determinam o cálculo: soldo do grau hierárquico imediato, soldo do próprio posto ou proventos proporcionais ao tempo de serviço (arts. 109 a 111 da Lei 6.880/1980).
2. O imposto de renda
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias graves que relaciona, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Quatro balizas do STJ organizam a matéria:
- Tema Repetitivo 250: o rol de moléstias do art. 6º, XIV, é taxativo.
- Súmula 598: o laudo médico oficial é desnecessário para o reconhecimento judicial da isenção, quando o juiz entender suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
- Súmula 627: o contribuinte faz jus à isenção sem que se exija a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.
- Tema Repetitivo 1.037: a isenção não alcança os rendimentos de quem permanece em atividade.
Dois cuidados evitam a maior parte dos equívocos.
O primeiro: os róis não coincidem. A lista do art. 108, V, do Estatuto e a lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 têm finalidades e itens diferentes. O pênfigo, por exemplo, consta do rol da reforma e não consta do rol da isenção; a hepatopatia grave consta do rol da isenção e não consta do rol da reforma. Ser reformado por moléstia grave não significa isenção automática, e a isenção pode ser devida a quem foi reformado por idade.
O segundo: a isenção alcança proventos de inatividade. O enquadramento da doença no rol tributário exige exame pericial próprio, com quesitos voltados às categorias da lei tributária.
3. A pensão
O art. 15 da Lei 3.765/1960 estabelece que a pensão militar é igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. Os proventos fixados no ato de reforma são, portanto, a base do benefício que os dependentes receberão.
Um enquadramento equivocado na causa da incapacidade, ou um cálculo que desconsiderou a invalidez, não termina com a vida do militar. Transmite-se à pensão.
4. Roteiro de conferência de um ato de reforma
- Qual hipótese do art. 106 fundamentou o ato (Parte 2).
- Qual inciso do art. 108 foi reconhecido como causa e com que prova (Parte 3).
- Se houve conclusão sobre invalidez e como os proventos foram calculados (Parte 4).
- Se a inspeção de saúde observou o rito e se cabe recurso ou revisão (Parte 5).
- Sendo temporário, qual lei rege o caso (Parte 6).
- Se há moléstia do rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, para fins de isenção de IR.
A série completa
- Parte 1 — reforma e reserva remunerada não são a mesma coisa.
- Parte 2 — as seis hipóteses legais de reforma.
- Parte 3 — incapacidade definitiva e as seis causas do art. 108.
- Parte 4 — incapacidade, invalidez e o grau hierárquico imediato.
- Parte 5 — inspeção de saúde, recurso e revisão.
- Parte 6 — o militar temporário e a Lei 13.954/2019 no tempo.
- Parte 7 — da reforma à isenção de IR e à pensão.
Síntese
O ato de reforma decide três coisas ao mesmo tempo: o valor dos proventos, o caminho da isenção de imposto de renda por moléstia grave e a base da pensão militar. Ler esse documento com atenção, enquanto o militar está vivo e os registros estão acessíveis, é a forma mais segura de proteger quem depende dele.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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