Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
A Parte 3 desta série, publicada em 06/10/2026, mostrou que o inciso do art. 108 reconhecido no ato de reforma define a prova exigida e o regime de proventos. Esta parte trata do efeito mais disputado desse enquadramento: o cálculo pelo grau hierárquico imediato.
O Estatuto dos Militares usa duas expressões que parecem equivalentes e não são. Incapacidade definitiva refere-se ao serviço ativo. Invalidez refere-se a qualquer trabalho. A primeira abre a reforma. A segunda, em vários casos, define o valor.
1. Dois conceitos
O art. 82-A considera incapaz para o serviço ativo o militar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. O art. 110, § 1º, define o inválido como o militar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Um militar pode ser incapaz para a atividade militar e capaz para uma ocupação civil. Nesse caso há incapacidade definitiva, e não há invalidez.
2. O que é o cálculo pelo grau hierárquico imediato
O art. 110 prevê que, em certas hipóteses, o militar da ativa ou da reserva remunerada é reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa.
O § 2º fixa o que se considera grau imediato para as praças e praças especiais:
- Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial e Suboficial ou Subtenente;
- Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento;
- Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças.
Não se trata de promoção. O art. 62 do Estatuto veda a promoção por ocasião da transferência para a reserva ou da reforma. O que muda é a base de cálculo dos proventos.
3. Quando o grau imediato é devido
| Causa (art. 108) | Só incapaz para o serviço ativo | Inválido para qualquer trabalho |
|---|---|---|
| I e II (campanha, ordem pública) | Grau imediato (art. 110, caput) | Grau imediato (art. 110, caput) |
| III, IV e V (acidente em serviço, doença ligada ao serviço, moléstia do rol) | Reforma com qualquer tempo de serviço (art. 109), sem o grau imediato | Grau imediato (art. 110, § 1º) |
| VI (sem relação com o serviço) | Proventos proporcionais ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade (art. 111, I) | Soldo integral do próprio posto ou graduação (art. 111, II) |
Três leituras decorrem do quadro. Nas causas de campanha e ordem pública, o grau imediato não depende de invalidez. Nas causas dos incisos III a V, depende. No inciso VI, o grau imediato não existe em nenhuma situação.
4. A leitura do STJ
No Tema Repetitivo 1.088 (REsp 1.872.008/RS, Primeira Seção, rel. Min. Assusete Magalhães), o STJ fixou que o direito à reforma por incapacidade definitiva não vem acompanhado da remuneração calculada sobre o grau imediatamente superior quando o militar não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º.
A tese foi firmada em caso de militar portador do vírus HIV, e esse enquadramento específico foi levado ao STF no Tema 1.310 da repercussão geral (RE 1.447.945). A leitura do § 1º do art. 110, porém, decorre do texto da lei e vale para todas as causas dos incisos III a V.
5. Onde o debate se concentra
- Prova da invalidez. A perícia precisa responder sobre a capacidade para qualquer trabalho, e não apenas para a atividade militar. Quesito que só pergunta pela aptidão militar não resolve o art. 110, § 1º.
- Enquadramento da causa. A invalidez só leva ao grau imediato se a causa estiver nos incisos I a V. Enquadrada no inciso VI, ela leva ao soldo integral do próprio posto.
- Momento da invalidez. A invalidez que se instala depois do ato de reforma, pela evolução da mesma doença, é tema recorrente nos tribunais e depende do exame do caso concreto.
Síntese
Incapacidade definitiva para o serviço ativo abre a reforma. O cálculo pelo soldo do grau hierárquico imediato é devido sem outra exigência nas causas de campanha e ordem pública, e depende de invalidez para qualquer trabalho nas causas dos incisos III a V. No inciso VI, ele não se aplica. A Parte 5 trata da inspeção de saúde, do recurso e da revisão.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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