Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Ontem, em Santa Maria, tive a honra de mediar, ao lado de Laís Gasparotto Jalil, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", com Mauro Stumer, no CDM na Estrada. Agradeço à Comissão de Direito Militar da OAB/RS e à Subseção de Santa Maria pela acolhida.
Com isso, fecho a série "Quando o processo militar chega na pensão". A ideia central da semana cabe em uma frase: a Justiça Militar da União não julga a pensão, mas o que ela decide pode chegar até a pensão.
1. A corrente em quatro elos
- Penas acessórias: a condenação pode vir com perda do posto e da patente, indignidade, incompatibilidade e exclusão; o marco a observar é a pena superior a dois anos (CPM, arts. 98 a 102; Parte 2).
- Perda da condição militar: o oficial só perde o posto e a patente por decisão do STM, inclusive na reserva ou reformado; a praça é excluída pela condenação acima de dois anos ou após Conselho de Disciplina (CF, art. 142, § 3º, VI e VII; Lei 5.836/1972; Lei 6.880/1980, art. 125; Parte 3).
- Pensão: os beneficiários continuam amparados pelo art. 20 da Lei 3.765/1960, com valor proporcional ao tempo de serviço; pelo Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário, o pagamento depende do óbito real (Parte 4).
- Absolvição: desfaz o ato administrativo quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria; a falta de provas, em regra, não basta (Parte 5).
Quadro-resumo da série
| Elo | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Competência | JMU julga crimes militares, não a pensão | CF, arts. 124 e 109, I |
| Penas acessórias | Perda do posto, indignidade, incompatibilidade, exclusão | CPM, arts. 98 a 102 |
| Oficial | Perda do posto e da patente só pelo STM, inclusive inativo | CF, art. 142, § 3º, VI e VII; Lei 5.836/1972 |
| Praça | Exclusão pela condenação acima de 2 anos ou Conselho de Disciplina | CPM, art. 102; Lei 6.880/1980, art. 125 |
| Pensão | Devida aos beneficiários, proporcional; paga com o óbito real | Lei 3.765/1960, art. 20; Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário |
| Absolvição | Alcança o administrativo se negar fato ou autoria | CC, art. 935; Súmula 18/STF |
2. O que fica
Para quem é militar, ou depende de um, a lição da semana é pensar nas consequências desde o começo. O processo criminal tem o seu tempo; a carreira, a inatividade e a pensão têm outro. Quando os dois são acompanhados juntos, a família decide com informação. O checklist da Parte 6 continua valendo como ponto de partida.
Síntese
Quatro elos ligam o processo militar à pensão: penas acessórias, perda da condição militar, pensão do art. 20 e efeitos da absolvição. Obrigado a quem acompanhou a série e a quem esteve em Santa Maria.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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