Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
O Brasil tem duas Justiças Militares, e elas não fazem a mesma coisa. A Justiça Militar da União (JMU) cuida dos crimes militares ligados às Forças Armadas e pode julgar civis. A Justiça Militar dos Estados (JME) cuida dos policiais e bombeiros militares, não julga civis e, ao contrário da JMU, também julga ações contra punições disciplinares. Para quem vive no Rio Grande do Sul, a diferença é concreta: aqui existem as duas.
Na Parte 2 (19/10/2026) vimos o que a JMU julga. Hoje, a comparação com a JME.
1. Quem cada uma julga
A JMU julga os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124), cometidos por militares das Forças Armadas ou, nas hipóteses legais, por civis. A JME julga os militares dos Estados, isto é, policiais militares e bombeiros militares, nos crimes militares definidos em lei (CF, art. 125, § 4º). Um civil não é julgado pela JME: o STJ consolidou na Súmula 53 que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de crime contra instituições militares estaduais.
2. A diferença que mais importa na prática: os atos disciplinares
Desde a Emenda Constitucional 45/2004, a JME também processa e julga as ações judiciais contra atos disciplinares militares (CF, art. 125, § 4º), e essas ações são julgadas pelo juiz de direito, singularmente (§ 5º). Um policial militar que queira anular uma punição disciplinar recorre, portanto, à Justiça Militar Estadual.
A JMU não tem competência equivalente. A Constituição lhe atribui apenas os crimes militares. Por isso, quem é militar das Forças Armadas e quer discutir uma punição disciplinar vai à Justiça Federal, e não à Justiça Militar da União. Esse ponto volta na Parte 6.
3. A estrutura no Rio Grande do Sul
A Constituição permite que a lei estadual crie um Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes (art. 125, § 3º). O Rio Grande do Sul é um dos estados que têm Tribunal de Justiça Militar próprio, ao lado de São Paulo e Minas Gerais. Ao mesmo tempo, o estado forma a 3ª Circunscrição Judiciária Militar da União, com Auditorias em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria. As duas Justiças convivem no mesmo território, com competências distintas.
Quadro-resumo
| Ponto | Justiça Militar da União | Justiça Militar Estadual |
|---|---|---|
| Quem julga | Militares das Forças Armadas e, nas hipóteses legais, civis | Policiais e bombeiros militares |
| Civis | Podem ser julgados | Não; vão à Justiça Comum (Súmula 53/STJ) |
| Atos disciplinares | Não julga | Julga (CF, art. 125, §§ 4º e 5º) |
| Fundamento | CF, art. 124 | CF, art. 125, §§ 3º a 5º |
| No RS | 3ª CJM: Porto Alegre, Bagé e Santa Maria | Tribunal de Justiça Militar do Estado |
Síntese
Duas Justiças Militares, duas competências. A da União julga crime militar, inclusive de civil, e não julga punição disciplinar. A dos Estados julga o militar estadual, nunca o civil, e julga também as ações contra punições disciplinares. Amanhã, na Parte 4, chegamos ao ponto que mais interessa a militares reformados e pensionistas: onde se discute a pensão.
A Justiça Militar Estadual é tema do segundo painel do CDM na Estrada, em Santa Maria, em 30/10/2026, às 10h15: "JME sem mitos: quem julga, quem é julgado e os limites da competência estadual". Inscrições: Sympla.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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