Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 1 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Na semana passada, a série "Qual Justiça julga o militar?" mostrou que pensão, reforma e proventos do militar das Forças Armadas não se discutem na Justiça Militar, e sim na Justiça Federal (Parte 4 e Parte 7). Isso continua valendo. Mas há um ponto que costuma passar despercebido: a Justiça Militar da União não julga a pensão, e mesmo assim uma decisão dela pode chegar até a pensão.
Esta série, de 25 a 31/10/2026, trata exatamente desse encontro entre o processo militar e os direitos de inatividade e de pensão. Ela também acompanha a semana do painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, em Santa Maria, no dia 30/10, que terei a honra de mediar.
1. Um mesmo fato, três caminhos
Quando um militar é acusado de um crime militar, o mesmo fato pode seguir por três caminhos ao mesmo tempo. O caminho criminal corre na Justiça Militar da União, que processa e julga os crimes militares definidos em lei (CF, art. 124). O caminho administrativo corre na própria Força, nos Conselhos de Justificação (oficiais) e de Disciplina (praças). E o caminho previdenciário aparece depois, quando se pergunta o que acontece com os proventos e com a pensão dos beneficiários.
São caminhos independentes, com regras próprias. Mas o que se decide em um deles pode mudar o que acontece nos outros.
2. Onde a condenação encosta na pensão
- Penas acessórias: o Código Penal Militar prevê, além da pena principal, efeitos como a perda do posto e da patente e a exclusão das Forças Armadas (CPM, art. 98).
- Oficial: só perde o posto e a patente se o tribunal militar o julgar indigno do oficialato ou com ele incompatível; a condenação a mais de dois anos, transitada em julgado, leva a esse julgamento (CF, art. 142, § 3º, VI e VII).
- Praça: a condenação a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa a exclusão das Forças Armadas (CPM, art. 102).
- Pensão: a Lei 3.765/1960, no art. 20, trata da pensão deixada aos beneficiários do oficial que perde o posto e a patente e da praça excluída com mais de dez anos de serviço. Em 2025, o TCU mudou o entendimento sobre quando essa pensão começa a ser paga.
3. Por que pensar nisso antes
A família costuma ser a última a saber que um processo criminal pode repercutir na pensão. Quando descobre, muitas vezes o processo já terminou e as escolhas já foram feitas. Conhecer as consequências desde o começo não muda o mérito da acusação, mas permite que a defesa criminal e o planejamento previdenciário conversem, e que a família se organize com informação, e não com susto.
4. O roteiro da semana
- Parte 2 (26/10): a condenação que vai além da pena: as penas acessórias do Código Penal Militar.
- Parte 3 (27/10): oficial e praça: como se perdem o posto, a patente e a graduação.
- Parte 4 (28/10): e a pensão da família? O art. 20 da Lei 3.765/1960 e o entendimento do TCU.
- Parte 5 (29/10): absolvido no processo criminal: e o processo administrativo?
- Parte 6 (30/10): dia do CDM na Estrada: checklist para a família.
- Parte 7 (31/10): fechamento da série.
Quadro-resumo
| Caminho | Onde corre | Fundamento |
|---|---|---|
| Criminal | Justiça Militar da União | CF, art. 124 |
| Perda do posto e da patente (oficial) | Tribunal militar de caráter permanente (STM) | CF, art. 142, § 3º, VI e VII |
| Exclusão da praça | Efeito da condenação ou processo administrativo | CPM, art. 102; Lei 6.880/1980, art. 125 |
| Pensão dos beneficiários | Administração militar; se negada, Justiça Federal | Lei 3.765/1960, art. 20; CF, art. 109, I |
CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10
A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Inscrições no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.
Síntese
A Justiça Militar da União não julga a pensão, mas o que ela decide pode chegar até a pensão. Amanhã, na Parte 2, vemos o primeiro elo dessa corrente: as penas acessórias do Código Penal Militar.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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