Série Isenção de IR por Moléstia Grave — Doença por doença — Parte 6 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Quem tem uma doença séria que não aparece na lista da lei tem direito à isenção do Imposto de Renda? Não, se a doença for considerada isoladamente. O rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é taxativo, e nem o STJ nem o STF admitem acrescentar doenças a ele. Mas há uma pergunta que vale fazer antes de desistir: a doença produziu alguma condição que a lei já nomeia? Às vezes, sim.
Nas cinco primeiras partes desta série vimos as doenças que estão no rol, da neoplasia maligna (Parte 1, 11/10/2026) à nefropatia e à hepatopatia graves (Parte 5, 15/10/2026). Hoje o tema é o limite: o que acontece com quem está do lado de fora da lista.
1. O rol é taxativo
O art. 111, II, do Código Tributário Nacional manda interpretar literalmente a legislação que concede isenção. Com base nisso, o STJ fixou no Tema 250 dos recursos repetitivos (REsp 1.116.620/BA) que o rol do art. 6º, XIV, é taxativo e não admite ampliação por analogia. O STF chegou à mesma conclusão por outro caminho: na ADI 6025, julgada em 20/04/2020, declarou constitucional o dispositivo e recusou ao Judiciário o papel de estender a isenção além do que o legislador previu.
Na prática, diabetes, artrose, lúpus, hipertensão, fibromialgia, depressão, doença pulmonar obstrutiva crônica e tantas outras doenças graves não geram isenção por si sós, por mais que limitem a vida de quem as tem.
2. O que muda o quadro: a consequência da doença
Muitas doenças fora do rol, com o tempo, produzem uma condição que está no rol. Nesses casos, o pedido não amplia a lista. Ele demonstra que a pessoa passou a ter uma das moléstias que a lei já nomeia. Alguns exemplos frequentes:
- o diabetes que leva à nefropatia grave (Parte 5), à cegueira por retinopatia (Parte 4) ou à cardiopatia grave (Parte 2);
- o AVC que deixa sequela motora permanente, que pode se enquadrar como paralisia irreversível e incapacitante;
- a doença de Alzheimer e outras demências em fase em que comprometem o juízo e a autonomia, que a perícia pode enquadrar como alienação mental;
- a hipertensão que causa insuficiência cardíaca ou dano renal grave.
O que decide, aqui, é a técnica pericial: a documentação clínica completa e os quesitos bem formulados que mostrem, com exames, que a condição descrita na lei está presente. Não se pede ao perito que trate a doença como "parecida" com outra da lista. Pede-se que ele constate uma moléstia que já está lá.
3. O que não adianta tentar
Ações que pedem a isenção para doença fora do rol com base em analogia, isonomia ou dignidade da pessoa humana esbarram no Tema 250 e na ADI 6025, e tendem a ser julgadas improcedentes. O mesmo vale para o argumento de que a doença é "tão grave quanto" uma das listadas. Quem promete esse resultado está vendendo um processo com baixa chance de êxito.
Também não adianta o laudo que apenas usa a palavra da lei sem os exames que a sustentem. Um relatório que afirma "paralisia irreversível e incapacitante" sem exame neurológico que a demonstre costuma cair na primeira análise.
4. O que ainda pode ajudar quem está fora da lista
Mesmo sem isenção, as despesas com médicos, exames, hospitais e planos de saúde continuam dedutíveis na declaração anual, sem limite de valor (art. 8º, II, a, da Lei 9.250/1995). Para quem gasta muito com tratamento, isso reduz o imposto devido. E, se a doença evoluir, vale reavaliar: uma condição que hoje não se enquadra pode passar a se enquadrar.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Rol de doenças | Taxativo, sem ampliação por analogia | CTN, art. 111, II; Tema 250/STJ |
| Constitucionalidade | Rol declarado constitucional; Judiciário não amplia | ADI 6025/STF (j. 20/04/2020) |
| Caminho legítimo | Demonstrar que a doença produziu uma moléstia já prevista na lei | Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988; art. 30, Lei 9.250/1995 |
| Prova | Documentação clínica completa e quesitos bem formulados | Súmula 598/STJ (via judicial) |
| Sem enquadramento | Despesas médicas seguem dedutíveis, sem limite | Art. 8º, II, a, Lei 9.250/1995 |
Por que a resposta honesta importa
Para quem enfrenta uma doença grave, ouvir que ela não está na lista é duro. Mas a resposta honesta protege: evita uma ação com pouca chance e direciona a energia para o que pode dar resultado, que é verificar com rigor se alguma consequência da doença já está prevista na lei.
Síntese
Doença fora do rol não dá isenção por si só, e o STJ e o STF fecharam a porta da analogia. O caminho legítimo é outro: verificar, com exames e técnica pericial, se a doença produziu uma condição que a lei já nomeia. Amanhã, na Parte 7, a série fecha com a pergunta de quem acabou de receber um diagnóstico: e agora, por onde começar?
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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