Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 5 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
A Parte 4 desta série, publicada em 07/10/2026, mostrou que incapacidade definitiva abre a reforma e que, nos incisos III a V do art. 108, só a invalidez leva ao cálculo pelo grau hierárquico imediato. As duas conclusões nascem do mesmo lugar: a inspeção de saúde.
Toda reforma por incapacidade passa por inspeção de saúde. O parecer da junta é o documento central do processo, e não está imune a controle. Existe recurso dentro da Força, existe revisão a qualquer tempo e existe o Judiciário.
1. O papel da inspeção de saúde
O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) atribui à inspeção de saúde as conclusões que sustentam o ato: se o militar está apto, incapaz temporariamente, incapaz definitivamente ou inválido, e qual é a causa. Em duas situações a lei exige um segundo nível de exame, a homologação por Junta Superior de Saúde: na reforma por moléstia do rol do inciso V do art. 108 (§ 2º) e na reforma por agregação superior a dois anos (art. 106, III).
O rito e os critérios periciais estão na regulamentação de cada Força e nas normas do Ministério da Defesa para as juntas de inspeção de saúde, hoje reunidas na Portaria GM-MD 3.551/2021.
2. Recurso na via administrativa
O art. 51 do Estatuto assegura ao militar que se julgar prejudicado por ato administrativo o direito de recorrer ou de interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, conforme a regulamentação de cada Força. Na redação da Lei 13.954/2019, o direito de recorrer prescreve em 45 dias, salvo nas hipóteses de quota compulsória e de composição de Quadro de Acesso, em que o prazo é de 15 dias corridos.
A inspeção de saúde em grau de recurso segue os prazos e o rito do regulamento de cada Força, que devem ser conferidos no caso concreto.
Um dado relevante: o § 3º do art. 51, que condicionava o acesso ao Judiciário ao esgotamento dos recursos administrativos, foi revogado pela Lei 13.954/2019.
3. Revisão que devolve o militar à ativa ou à reserva
O art. 112 trata do militar reformado por incapacidade definitiva que venha a ser julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão. Ele poderá retornar ao serviço ativo, se estiver reformado há no máximo dois anos (§ 1º), ou ser transferido para a reserva remunerada, se esse tempo tiver sido ultrapassado, observado o limite de idade para permanência na reserva (§ 2º).
4. Revisão por iniciativa da Administração
O art. 112-A, incluído pela Lei 13.954/2019, permite à Administração Militar convocar, a qualquer momento, o militar reformado por incapacidade definitiva ou por invalidez, para revisão das condições que motivaram a reforma.
O reformado é obrigado a submeter-se à inspeção, sob pena de suspensão da remuneração (§ 1º), e a convocação interrompe os prazos do art. 112 (§ 2º).
A consequência prática é que a reforma por incapacidade deixou de ser um ato encerrado no dia da publicação. Manter a documentação clínica organizada e atualizada passou a ser parte da proteção do direito.
5. Controle judicial
O parecer da junta é ato administrativo e se submete ao controle de legalidade: competência, motivação e observância do rito. Em juízo, a questão médica é reexaminada por perícia judicial, e o juiz aprecia a prova pericial indicando as razões que o levam a acolher ou a afastar as conclusões do laudo (CPC, art. 479).
Três perguntas costumam organizar os quesitos: se há incapacidade para a atividade militar; se há impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho; qual é a causa e quando ela se instalou.
6. Quatro conferências ao ler um parecer de junta
- Qual é a conclusão: apto, incapaz temporariamente, incapaz definitivamente ou inválido.
- Qual inciso do art. 108 foi indicado como causa.
- Se houve homologação por Junta Superior de Saúde, quando a lei a exige.
- Se os documentos de origem e o histórico clínico foram considerados.
Síntese
A inspeção de saúde sustenta o ato de reforma, e o seu parecer admite recurso na Força, revisão por junta superior e controle judicial por perícia. Desde 2019, a Administração também pode rever a reforma a qualquer momento, e o acesso ao Judiciário não depende mais do esgotamento da via administrativa. A Parte 6 trata do militar temporário e da aplicação da Lei 13.954/2019 no tempo.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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