Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Na Parte 2, vimos que o Código Penal Militar prevê penas acessórias e que o marco de dois anos de pena merece atenção. Hoje, o passo seguinte: como, na prática, o oficial perde o posto e a patente e a praça é excluída. Os caminhos são diferentes, e a inatividade não protege automaticamente nenhum dos dois.
1. O oficial: só um tribunal militar retira o posto e a patente
A Constituição dá ao oficial uma garantia específica: ele só perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz (CF, art. 142, § 3º, VI). Em tempo de paz, esse tribunal é o Superior Tribunal Militar (STM).
Há duas portas de entrada para esse julgamento:
- Condenação criminal superior a dois anos, transitada em julgado, na Justiça comum ou militar. Nesse caso, o oficial é submetido ao julgamento do inciso VI (CF, art. 142, § 3º, VII). O Ministério Público Militar leva o caso ao STM por meio de representação para declaração de indignidade ou de incompatibilidade.
- Conselho de Justificação (Lei 5.836/1972). É o processo especial que julga se o oficial tem condições de permanecer na Força, por fatos como conduta irregular, ato que afete a honra ou o decoro da classe, ou condenação por crime doloso a pena de até dois anos (art. 2º). O STM julga esses processos em instância única (art. 14) e pode declarar o oficial indigno ou incompatível, com perda do posto e da patente, ou determinar a sua reforma, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (art. 16).
2. A inatividade não blinda
Um engano comum é imaginar que o oficial na reserva remunerada ou reformado já estaria fora do alcance dessas medidas. Não está. A Lei 5.836/1972 prevê o Conselho de Justificação também para o oficial da reserva remunerada ou reformado presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade (art. 1º, parágrafo único). E o art. 20 da Lei 3.765/1960, que veremos amanhã, fala expressamente do oficial "da ativa, da reserva remunerada ou reformado" que perde o posto e a patente.
3. A praça: exclusão e Conselho de Disciplina
Para a praça, o caminho é outro. A condenação a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa a exclusão das Forças Armadas (CPM, art. 102). Para o Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as praças com estabilidade assegurada, o Estatuto dos Militares prevê a exclusão a bem da disciplina, aplicada de ofício, em três situações (Lei 6.880/1980, art. 125):
- condenação transitada em julgado a pena privativa de liberdade superior a dois anos;
- perda da nacionalidade brasileira, reconhecida pela Justiça Militar;
- fatos submetidos ao Conselho de Disciplina, em que a praça seja considerada culpada.
A praça excluída só recupera a situação anterior por nova sentença da Justiça Militar, se a exclusão decorreu de sentença, ou por decisão do Ministro competente, se decorreu do Conselho de Disciplina (art. 125, parágrafo único).
Quadro-resumo
| Ponto | Oficial | Praça |
|---|---|---|
| O que se perde | Posto e patente | Graduação, com a exclusão |
| Quem decide | STM (tribunal militar permanente) | Efeito da condenação ou decisão administrativa após Conselho de Disciplina |
| Porta criminal | Condenação acima de 2 anos, transitada em julgado (CF, art. 142, § 3º, VII) | Condenação acima de 2 anos (CPM, art. 102; Lei 6.880/1980, art. 125, I) |
| Porta administrativa | Conselho de Justificação (Lei 5.836/1972) | Conselho de Disciplina (Lei 6.880/1980, art. 125, III) |
| Alcança o inativo? | Sim (Lei 5.836/1972, art. 1º, parágrafo único) | Depende da hipótese e do regulamento aplicável |
CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10
A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Inscrições no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.
Síntese
O oficial só perde o posto e a patente por decisão do STM, e isso vale também na reserva e na reforma. A praça é excluída como efeito da condenação acima de dois anos ou após o Conselho de Disciplina. Amanhã, na Parte 4, a pergunta que mais preocupa a família: o que acontece com a pensão.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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