Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
O que a Justiça Militar da União julga? Crimes militares definidos em lei, e nada além disso. A resposta é curta, mas o conceito de crime militar ficou mais amplo em 2017, e quem julga cada caso mudou em 2018. Este texto explica as duas mudanças sem entrar no mérito penal de cada crime.
Na Parte 1 (18/10/2026) vimos que a Justiça Militar da União é uma Justiça penal especializada, com três Auditorias no Rio Grande do Sul. Hoje, o conteúdo dessa competência.
1. A regra: crimes militares definidos em lei
A Constituição atribui à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124). A lei que os define é o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969), e o critério central está no seu art. 9º, que descreve as circunstâncias em que um fato é crime militar: quem pratica, contra quem, onde e em que situação.
2. O que mudou em 2017
Até 2017, o art. 9º, II, do Código Penal Militar falava em crimes "previstos neste Código". A Lei 13.491/2017 alterou o dispositivo para alcançar também os crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados nas circunstâncias que o art. 9º descreve. Na prática, condutas que antes iam à Justiça comum passaram a poder ser crime militar, conforme o contexto em que ocorreram. O campo de atuação da Justiça Militar ficou maior.
3. Civis também podem responder perante ela
Diferentemente da Justiça Militar dos Estados, a Justiça Militar da União pode julgar civis, nas hipóteses que o próprio Código Penal Militar prevê, como os crimes contra as instituições militares federais. É um dos pontos que mais surpreendem quem conhece pouco essa Justiça.
4. Quem julga, depois da Lei 13.774/2018
A Lei 13.774/2018 reorganizou a primeira instância (Lei 8.457/1992). Os militares continuam a ser julgados pelos Conselhos de Justiça, presididos pelo juiz federal da Justiça Militar e integrados por quatro juízes militares: o Conselho Especial para oficiais e o Conselho Permanente para as praças (art. 27). Os civis passaram a ser julgados monocraticamente pelo juiz federal da Justiça Militar (art. 30, I-B).
5. O que fica de fora
Tudo o que não é crime militar. Pensão, reforma, proventos, promoções, isenção de imposto de renda e punições disciplinares das Forças Armadas não são julgados pela Justiça Militar da União. São temas das Partes 4, 5 e 6 desta série.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Competência | Crimes militares definidos em lei | CF, art. 124 |
| Conceito de crime militar | Circunstâncias do art. 9º do CPM | Decreto-Lei 1.001/1969 |
| Ampliação | Inclui crimes da legislação penal comum nas circunstâncias do art. 9º | Lei 13.491/2017 |
| Julgamento de militares | Conselhos de Justiça (Especial e Permanente) | Lei 8.457/1992, art. 27 |
| Julgamento de civis | Juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente | Lei 8.457/1992, art. 30, I-B |
Síntese
A Justiça Militar da União julga crimes militares, um conceito que a Lei 13.491/2017 ampliou. Militares são julgados por Conselhos de Justiça, e civis, pelo juiz federal da Justiça Militar. O que não é crime militar fica de fora. Amanhã, na Parte 3: o Brasil tem duas Justiças Militares, e elas não são iguais.
Este tema estará no centro do painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida", no CDM na Estrada, em Santa Maria, em 30/10/2026, às 9h30. Inscrições: Sympla.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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