Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Onde se discute uma pensão militar cortada, reduzida ou negada? Na Justiça Federal, e não na Justiça Militar. O mesmo vale para a reforma, os proventos e os reajustes do militar das Forças Armadas. A razão está na Constituição: quem paga e quem decide é a União, e as causas em que a União é ré pertencem à Justiça Federal.
Nas partes anteriores da série vimos que a Justiça Militar da União julga crimes militares (Parte 2) e que ela não se confunde com a Justiça Militar dos Estados (Parte 3, 20/10/2026). Hoje, a pergunta que mais interessa a militares reformados e pensionistas.
1. A regra: a União é a ré
A pensão militar, a reforma e os proventos dos militares das Forças Armadas são concedidos e pagos pela União, por meio da administração militar. Quando o militar ou a pensionista discordam de um ato desses, a ação é proposta contra a União. E a Constituição diz que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I).
A Justiça Militar da União não entra nesse caminho, porque a sua competência constitucional é penal (art. 124). Uma pensão não é crime militar.
2. Juizado Especial Federal ou Vara Federal
Dentro da Justiça Federal, as causas de até sessenta salários mínimos vão, em regra, ao Juizado Especial Federal Cível (Lei 10.259/2001, art. 3º). O Juizado tem rito mais simples, mas a própria lei exclui algumas causas, entre elas os mandados de segurança e as ações que impugnam sanções disciplinares aplicadas a militares (art. 3º, § 1º, I e IV). Para calcular o valor, entram as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas.
3. Onde ajuizar
As causas contra a União podem ser propostas na seção judiciária do domicílio do autor (CF, art. 109, § 2º). A pensionista que mora em Santa Maria, por exemplo, não precisa ajuizar em Brasília: pode propor a ação na Justiça Federal da sua região.
4. Antes do Judiciário, a via administrativa
Muitos problemas de pensão e reforma começam e, às vezes, terminam na via administrativa, perante o órgão de pessoal da Força. No Exército, isso passa pelo Serviço de Inativos e Pensionistas (SIP). Um requerimento bem instruído pode resolver o caso ou, ao menos, deixar documentado o pedido e a recusa, o que fortalece a ação judicial.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Quem é a ré | União | Administração militar federal |
| Justiça competente | Justiça Federal, não a Justiça Militar | CF, arts. 109, I, e 124 |
| Até 60 salários mínimos | Em regra, Juizado Especial Federal | Lei 10.259/2001, art. 3º |
| Fora do Juizado | Mandado de segurança; sanções disciplinares a militares | Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I e IV |
| Local | Seção judiciária do domicílio do autor | CF, art. 109, § 2º |
Síntese
Pensão, reforma e proventos do militar das Forças Armadas são discutidos na Justiça Federal, porque a ré é a União. A Justiça Militar da União julga crimes, não benefícios. Amanhã, na Parte 5: e a isenção de imposto de renda do militar com doença grave, qual porta e qual Justiça?
O mapa completo das Justiças do militar será discutido no CDM na Estrada, em Santa Maria, em 30/10/2026, às 9h30, no painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida". Inscrições: Sympla.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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