Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Na Parte 1 desta série, publicada em 04/10/2026, o ponto de partida foi este: reserva remunerada e reforma são situações distintas de inatividade, e é o motivo da reforma que define quanto o militar recebe. Esta segunda parte examina os motivos.
O art. 106 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) reúne todas as hipóteses de reforma. São seis, com gatilhos, provas e consequências diferentes. Saber por qual delas o militar foi reformado é o primeiro passo de qualquer análise, porque dela dependem a prova exigida, o cálculo dos proventos e a possibilidade de revisão.
1. Ponto de partida: a reforma é de ofício
Desde a Lei 13.954/2019, a passagem à inatividade por reforma é efetuada de ofício (art. 104). O militar não requer a própria reforma. O que ele pode fazer é provocar os atos que a antecedem, como a inspeção de saúde, e impugnar o ato quando o enquadramento não corresponder aos fatos.
2. Idade-limite de permanência na reserva (inciso I)
É a hipótese mais comum. O militar da reserva remunerada é reformado ao atingir 75 anos, se oficial-general; 72 anos, se oficial superior; e 68 anos, se capitão, capitão-tenente, oficial subalterno ou praça.
Em fevereiro de cada ano, o órgão competente de cada Força organiza a relação dos que atingiram a idade-limite (art. 107). A situação de inatividade não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de mobilização (art. 107, parágrafo único). Muda o vínculo de disponibilidade, não a condição de inativo.
3. Incapacidade definitiva do militar de carreira (inciso II)
O militar de carreira julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas é reformado. O art. 82-A define como incapaz aquele que, temporária ou definitivamente, se encontra física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. O parâmetro é a atividade militar, não o trabalho em geral.
Enquanto o processo de reforma tramita, o militar fica agregado (art. 82, V). A causa da incapacidade é examinada no art. 108, tema da Parte 3.
4. Militar temporário (inciso II-A)
O temporário tem regra própria, incluída em 2019. É reformado se for julgado inválido, ou se for julgado incapaz definitivamente por ferimento ou enfermidade ligados a campanha ou à manutenção da ordem pública (art. 108, I e II). Fora dessas situações, o caminho previsto é o licenciamento ou a desincorporação (art. 109, § 3º). O regime do temporário é o tema da Parte 6.
5. Agregação por mais de dois anos (inciso III)
O militar julgado incapaz temporariamente é agregado depois de um ano contínuo de tratamento (art. 82, I). Se permanecer agregado por mais de dois anos por esse motivo, com homologação de Junta Superior de Saúde, é reformado, ainda que a moléstia seja curável. A hipótese não se aplica ao militar temporário (art. 106, § 2º).
6. Hipóteses de natureza penal e disciplinar (incisos IV a VI)
- Inciso IV: condenação à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado. Também não se aplica ao temporário (§ 2º).
- Inciso V: oficial que tiver a reforma determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, em consequência de Conselho de Justificação.
- Inciso VI: Guarda-Marinha, Aspirante a Oficial ou praça com estabilidade assegurada, indicado à reforma em julgamento de Conselho de Disciplina.
Nas hipóteses dos incisos V e VI, a situação militar anterior só pode ser readquirida por outra sentença do Superior Tribunal Militar ou por decisão do Comandante da Força, conforme o caso (art. 106, § 1º).
Quadro-resumo
| Hipótese (art. 106) | A quem se aplica | O que a desencadeia |
|---|---|---|
| I | Militar da reserva remunerada | Idade-limite: 75, 72 ou 68 anos |
| II | Militar de carreira | Incapacidade definitiva para o serviço ativo |
| II-A | Militar temporário | Invalidez, ou incapacidade definitiva ligada a campanha ou ordem pública |
| III | Militar de carreira agregado | Mais de dois anos de agregação por incapacidade temporária |
| IV | Militar de carreira | Pena de reforma do Código Penal Militar |
| V e VI | Oficial; praça com estabilidade | Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina |
Por que identificar a hipótese
O ato de reforma indica o fundamento legal. Conferir se esse fundamento corresponde aos fatos é o que permite, depois, discutir a causa da incapacidade (art. 108) e o cálculo dos proventos (arts. 109 a 111). Sem essa leitura inicial, a discussão sobre valor começa pelo fim.
Síntese
A reforma tem seis hipóteses legais, todas de ofício: idade-limite na reserva, incapacidade definitiva do militar de carreira, regra própria do temporário, agregação por mais de dois anos e três hipóteses de natureza penal ou disciplinar. A Parte 3 trata da incapacidade definitiva e das seis causas que o art. 108 reconhece.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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