Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 2 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Quem pensa em condenação criminal pensa em prisão. No Código Penal Militar, porém, a sentença pode carregar efeitos que vão além da pena principal. São as penas acessórias, e é por elas que o processo criminal começa a se aproximar da carreira, da inatividade e, mais adiante, da pensão. Na Parte 1, vimos que a Justiça Militar da União não julga a pensão, mas pode chegar até ela; este é o primeiro elo.
1. A lista do art. 98
O art. 98 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) enumera as penas acessórias:
- I — a perda de posto e patente;
- II — a indignidade para o oficialato;
- III — a incompatibilidade com o oficialato;
- IV — a exclusão das Forças Armadas;
- V — a perda da função pública, ainda que eletiva;
- VI — a inabilitação para o exercício de função pública;
- VII — a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando necessária à proteção do filho, tutelado ou curatelado (redação da Lei 14.688/2023);
- VIII — a suspensão dos direitos políticos.
Os quatro primeiros incisos são os que interessam a quem pensa em carreira, proventos e pensão.
2. As quatro que alcançam a carreira
Perda de posto e patente (art. 99). Resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos. Para o oficial, porém, ela não é automática: a Constituição exige que o oficial seja julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz (CF, art. 142, § 3º, VI e VII). O próprio art. 99 faz essa remissão.
Indignidade para o oficialato (art. 100). Alcança o militar condenado, qualquer que seja a pena, por crimes específicos, como traição, espionagem e covardia, e pelos demais crimes que o artigo enumera.
Incompatibilidade com o oficialato (art. 101). Alcança o militar condenado pelos crimes dos arts. 141 e 142 do CPM.
Exclusão das Forças Armadas (art. 102). A condenação da praça a pena privativa de liberdade superior a dois anos importa a sua exclusão.
3. O marco dos dois anos
Repare que o número "dois anos" aparece duas vezes: na perda do posto do oficial e na exclusão da praça. É um marco que a família deve conhecer. Quando a pena fica acima dele, a repercussão sobre a carreira deixa de ser hipótese e passa a ser consequência prevista em lei, ainda que, para o oficial, dependa de julgamento próprio. Por isso, discussões que parecem apenas criminais, como a dosimetria da pena, têm reflexo direto na vida funcional e previdenciária.
Quadro-resumo
| Pena acessória | Quando ocorre | Fundamento |
|---|---|---|
| Perda de posto e patente | Pena superior a 2 anos, com julgamento pelo tribunal militar | CPM, art. 99; CF, art. 142, § 3º, VI e VII |
| Indignidade para o oficialato | Crimes específicos, qualquer que seja a pena | CPM, art. 100 |
| Incompatibilidade com o oficialato | Crimes dos arts. 141 e 142 do CPM | CPM, art. 101 |
| Exclusão das Forças Armadas (praça) | Pena privativa de liberdade superior a 2 anos | CPM, art. 102 |
CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10
A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Inscrições no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.
Síntese
As penas acessórias são o primeiro elo entre a condenação e a pensão. O marco dos dois anos merece atenção desde o início do processo. Amanhã, na Parte 3, vemos como oficial e praça efetivamente perdem o posto, a patente e a graduação, inclusive quando já estão na inatividade.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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