Série Qual Justiça julga o militar? — Parte 7 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Para fechar a série, uma ideia que vale para qualquer pessoa que dependa de um benefício militar: antes de perguntar se tem direito, pergunte onde esse direito se discute. A resposta certa encurta o caminho, e a errada pode custar meses. Este texto reúne o mapa completo em um só quadro e faz um convite.
1. O mapa em uma frase por Justiça
- Justiça Militar da União: julga crimes militares definidos em lei, de militares das Forças Armadas e, nas hipóteses legais, de civis (CF, art. 124). No Rio Grande do Sul, Auditorias em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria (Parte 1 e Parte 2).
- Justiça Militar Estadual: julga policiais e bombeiros militares nos crimes militares e as ações contra atos disciplinares; não julga civis (CF, art. 125, §§ 4º e 5º) (Parte 3).
- Justiça Federal: julga pensão, reforma, proventos e isenção de imposto de renda do militar das Forças Armadas, porque a ré é a União (CF, art. 109, I), e as punições disciplinares dessas Forças (Parte 4, Parte 5 e Parte 6).
Quadro-resumo da série
| Assunto | Onde se discute | Fundamento |
|---|---|---|
| Crime militar (Forças Armadas) | Justiça Militar da União | CF, art. 124 |
| Crime militar e punição disciplinar (Brigada Militar e Bombeiros) | Justiça Militar Estadual | CF, art. 125, §§ 4º e 5º |
| Pensão, reforma, proventos (Forças Armadas) | Justiça Federal (até 60 SM, em regra, Juizado) | CF, art. 109, I; Lei 10.259/2001 |
| Isenção de imposto de renda | Administração militar; se negada, Justiça Federal | Lei 9.250/1995, art. 30; Súmulas 598 e 627/STJ |
| Punição disciplinar (Forças Armadas) | Vara Federal, fora do Juizado | Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, IV |
2. Por que conhecer a "ilustre desconhecida" protege
A Justiça Militar da União não é a porta para a pensão, mas conhecê-la é o que evita bater nela por engano. E, para quem é militar ou trabalha com o Direito Militar, entender o funcionamento dela, que julga inclusive civis e teve a sua competência ampliada em 2017, é parte do ofício.
3. O convite
No dia 30/10/2026, a Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi).
- 9h30: "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida". Palestrante: Mauro Stumer, analista judiciário, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM (STM) e doutorando em Direito (UNIJUÍ). Mediação: Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB/RS, e Moacir José Fernandes.
- 10h15: "JME sem mitos: quem julga, quem é julgado e os limites da competência estadual". Palestrante: Marcus Peçanha Machado, secretário-geral da Comissão. Mediação: Marcos Paulo Bastos Silveira e Vania Jussara Leitão Barreto.
Inscrições no Sympla (sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960) ou pelo perfil @oabsantamaria.
Síntese
Três Justiças, um mapa: crime militar da União, na Justiça Militar da União; militar estadual, na Justiça Militar Estadual; pensão, reforma, isenção e punição das Forças Armadas, na Justiça Federal. Nos vemos em Santa Maria, no dia 30.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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