Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 1 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
No uso comum, diz-se que o militar "se aposentou". O Estatuto dos Militares não conhece essa palavra. A Lei 6.880/1980 prevê duas situações de inatividade remunerada, a reserva remunerada e a reforma, e trata cada uma com regras próprias de ingresso, de deveres e de cálculo dos proventos. Confundir as duas é a origem de boa parte dos erros em requerimentos administrativos e em ações judiciais sobre proventos e pensão.
1. O que a lei chama de inatividade
O art. 3º, § 1º, alínea "b", do Estatuto define os militares na inatividade em dois grupos. Os da reserva remunerada recebem remuneração da União, mas continuam sujeitos à prestação de serviço na ativa, por convocação ou mobilização. Os reformados estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, e continuam a receber remuneração da União.
A diferença, portanto, não está no pagamento. Está no vínculo de disponibilidade. O militar da reserva ainda pode ser chamado. O reformado não.
O art. 94 confirma a separação: transferência para a reserva remunerada (inciso I) e reforma (inciso II) são motivos distintos de exclusão do serviço ativo. E o § 1º do mesmo artigo estabelece que o militar excluído por reforma não passa a integrar a reserva das Forças Armadas.
2. Como se chega à reserva remunerada
A transferência para a reserva remunerada ocorre a pedido ou de ofício (art. 96).
A pedido, exige do militar de carreira, na redação dada pela Lei 13.954/2019, no mínimo 35 anos de serviço, dos quais 30 de atividade de natureza militar para as praças e para os oficiais das escolas de formação indicadas na lei, ou 25 para os demais oficiais (art. 97).
De ofício, ocorre nas hipóteses do art. 98, entre elas o atingimento da idade-limite de permanência na ativa, que varia conforme o posto ou a graduação. Para as praças, por exemplo, vai de 50 anos (soldado) a 63 anos (subtenente e suboficial).
3. Como se chega à reforma
Aqui está a primeira diferença prática. Desde a Lei 13.954/2019, a reforma é efetuada sempre de ofício (art. 104). Não existe mais reforma a pedido.
As hipóteses estão no art. 106. A reforma se aplica ao militar que:
- atingir a idade-limite de permanência na reserva: 75 anos para oficial-general, 72 para oficial superior e 68 para capitão, capitão-tenente, oficial subalterno e praças (inciso I);
- sendo de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II);
- sendo temporário, for julgado inválido, ou incapaz definitivamente por ferimento ou enfermidade ligados a campanha ou à manutenção da ordem pública (inciso II-A);
- estiver agregado por mais de dois anos por incapacidade temporária, com homologação de Junta Superior de Saúde (inciso III);
- for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, ou a tiver determinada em decorrência de Conselho de Justificação ou de Conselho de Disciplina (incisos IV a VI).
Há, portanto, dois caminhos principais. O primeiro é o da idade: o militar passa pela reserva e, ao atingir o limite etário, é reformado, sem solução de continuidade na sua situação de inatividade (art. 107, parágrafo único). O segundo é o da saúde: o militar é reformado diretamente da ativa, ou da reserva, porque foi julgado incapaz.
4. Por que o motivo da reforma define o valor
Na reforma por incapacidade, a causa da incapacidade determina o direito. O art. 108 lista seis origens possíveis, que vão do ferimento em campanha (inciso I) ao acidente ou doença sem relação com o serviço (inciso VI), passando pelo acidente em serviço (III), pela doença com relação de causa e efeito com o serviço (IV) e pelo rol de moléstias graves do inciso V, na redação da Lei 12.670/2012.
As consequências são diferentes em cada caso:
| Causa da incapacidade (art. 108) | Regra de reforma do militar de carreira |
|---|---|
| Incisos I e II (campanha ou manutenção da ordem pública) | Reforma com qualquer tempo de serviço (art. 109) e proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediato (art. 110, caput) |
| Incisos III, IV e V (acidente em serviço, doença ligada ao serviço, moléstia grave do rol) | Reforma com qualquer tempo de serviço (art. 109); grau hierárquico imediato apenas se, além de incapaz, for considerado inválido para qualquer trabalho (art. 110, § 1º) |
| Inciso VI (sem relação com o serviço) | Proventos proporcionais ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade; soldo integral apenas se inválido para qualquer trabalho (art. 111) |
Dois conceitos sustentam essa tabela e serão tratados nas próximas partes da série: a diferença entre incapacidade definitiva para o serviço militar e invalidez para qualquer trabalho, e o enquadramento correto da causa no inciso certo do art. 108. Um enquadramento no inciso VI, quando os fatos apontavam para o IV ou o V, muda o valor dos proventos pelo resto da vida do militar e, depois, a base da pensão.
5. O que a Lei 13.954/2019 mudou neste panorama
- O tempo mínimo para a reserva a pedido passou de 30 para 35 anos de serviço (art. 97).
- As idades-limite da ativa e da reserva foram elevadas (arts. 98 e 106).
- A reforma passou a ser sempre de ofício (art. 104).
- O militar temporário recebeu regime próprio e mais restrito de reforma (arts. 106, II-A, 109, §§ 1º a 3º, e 111, §§ 1º e 2º).
- A Administração passou a poder convocar o reformado por incapacidade ou invalidez, a qualquer momento, para revisão das condições que motivaram a reforma, sob pena de suspensão da remuneração (art. 112-A).
6. Por que esta distinção importa fora do quartel
A situação de inatividade repercute em outros direitos. Na isenção de Imposto de Renda por moléstia grave, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 alcança os proventos de aposentadoria ou reforma, o que exige identificar com precisão a natureza do rendimento. Na pensão militar, os proventos fixados no ato de reforma são o ponto de partida do benefício que os dependentes receberão. Um erro no ato de reforma não termina no reformado.
Síntese
Reserva remunerada e reforma são situações distintas. A reserva mantém o militar disponível para convocação. A reforma o dispensa em definitivo, ocorre sempre de ofício e, quando decorre de incapacidade, tem o valor dos proventos definido pela causa reconhecida no art. 108 do Estatuto. A Parte 2 desta série examina, uma a uma, as hipóteses legais de reforma do art. 106.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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