Série Isenção de IR por Moléstia Grave — Doença por doença — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Quem perdeu a visão de um olho tem direito à isenção do Imposto de Renda? Para o Superior Tribunal de Justiça, sim. O militar reformado, o militar da reserva remunerada e a pensionista com cegueira, inclusive a cegueira monocular, têm direito à isenção sobre os proventos e a pensão, porque a lei fala em "cegueira" sem exigir que ela atinja os dois olhos. Na via administrativa, porém, esse pedido ainda é negado com frequência, e por isso a forma de provar faz toda a diferença.
Na Parte 3 desta série, publicada em 13/10/2026, vimos que doença de Parkinson e esclerose múltipla dão direito à isenção desde o diagnóstico, porque a lei não acrescenta requisito de gravidade. A cegueira segue a mesma lógica: o texto legal não traz qualificador, e a discussão está no que se entende por cegueira.
1. O que a lei diz
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 inclui a cegueira no rol de moléstias que isentam os proventos de aposentadoria ou reforma, mesmo que tenha surgido depois da inatividade. O inciso XXI estende a regra à pensão. A lei não diz "cegueira bilateral" nem "cegueira total". Essa é a premissa de toda a discussão.
2. O que o STJ decidiu sobre a cegueira de um olho
O STJ firmou o entendimento de que a cegueira monocular está abrangida pelo art. 6º, XIV. O raciocínio parte do próprio texto: se o legislador não distinguiu entre cegueira de um ou dos dois olhos, não cabe ao intérprete restringir. O entendimento aparece, entre outros, no REsp 1.553.931/PR, no AgRg no REsp 1.517.703/RS e no REsp 1.755.133/CE. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais seguiu a mesma linha (PEDILEF 0019208-65.2011.4.01.3800).
Não se trata de ampliar o rol por analogia, o que o Tema 250 do STJ proíbe. A doença é a mesma que está na lei. A questão é apenas o alcance da palavra "cegueira", e o STJ a leu sem a restrição que a lei não fez.
O peso desse entendimento aparece na própria atuação da Fazenda Nacional. Em 2024, a Justiça Federal de São Paulo, a Central de Conciliação e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região publicaram a Nota Técnica NI CLISP 24/2024, que propõe um fluxo para a União reconhecer o pedido em ações de isenção por cegueira monocular, entre outras hipóteses, depois de analisar a prova documental.
3. Por que a via administrativa ainda nega
Muitas juntas e órgãos pagadores aplicam o conceito médico mais restrito, de cegueira nos dois olhos ou de baixa visão no melhor olho. Com isso, o pedido de quem enxerga normalmente com um dos olhos costuma ser indeferido na via administrativa, e o direito acaba reconhecido na Justiça. Saber disso antes evita frustração. O indeferimento administrativo não significa que o direito não exista.
Vale um registro: a Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Ela não trata de imposto de renda, mas reforça que a perda da visão de um olho é reconhecida pelo ordenamento como condição relevante.
4. O laudo e os exames
Pelo art. 30 da Lei 9.250/1995, a doença é comprovada por laudo de serviço médico oficial. Para o militar inativo e a pensionista militar, é a inspeção de saúde da junta da própria Força. Na cegueira, o que mais pesa são os exames:
- a acuidade visual com a melhor correção, olho por olho;
- a campimetria (exame do campo visual), que demonstra a perda também quando a acuidade central é preservada;
- o relatório do oftalmologista com o diagnóstico de base (glaucoma, descolamento de retina, trauma, retinopatia, entre outros), o CID e a data em que a perda foi constatada;
- a declaração de que a perda é irreversível, quando for o caso.
Na via judicial, a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo oficial quando o conjunto de exames e relatórios demonstra a doença.
5. Situações que exigem atenção
Baixa visão não é o mesmo que cegueira. Quem enxerga mal, mas ainda tem visão útil nos dois olhos, em regra não se enquadra. O pedido depende de exames que demonstrem cegueira em pelo menos um olho.
A data da perda importa. A isenção começa quando a cegueira foi constatada. Se ela resultou de uma doença progressiva, como o glaucoma, os exames antigos ajudam a fixar essa data. A restituição alcança os cinco anos anteriores ao pedido.
Reforma e isenção. A cegueira também está entre as causas de reforma por incapacidade (art. 108, V, da Lei 6.880/1980), mas a isenção precisa ser requerida à parte. O militar da ativa não tem isenção sobre a remuneração (Tema 1.037 do STJ).
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Doença na lista | Cegueira, sem exigência de ser bilateral | Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 |
| Cegueira monocular | Reconhecida pelo STJ e pela TNU | REsp 1.553.931/PR; AgRg no REsp 1.517.703/RS; PEDILEF 0019208-65.2011.4.01.3800 |
| Via administrativa | Ainda nega com frequência | Prática das juntas e órgãos pagadores |
| Prova | Acuidade visual corrigida, campimetria e relatório do oftalmologista | Art. 30, Lei 9.250/1995 |
| Prova judicial | Laudo oficial dispensável se houver outras provas | Súmula 598/STJ |
| Militar da ativa | Sem isenção sobre a remuneração | Tema 1.037/STJ |
Por que a cegueira de um olho costuma terminar na Justiça
Aqui o direito é mais claro nos tribunais do que na administração. Quem tem cegueira monocular deve requerer na via administrativa, porque pode ser atendido, mas precisa estar preparado para o indeferimento e para a ação judicial. Nos dois caminhos, o pedido se sustenta nos exames oftalmológicos.
Síntese
A lei garante a isenção para a cegueira sem exigir que seja nos dois olhos, e o STJ reconhece o direito na cegueira monocular. A via administrativa ainda resiste, por isso o pedido precisa vir acompanhado de acuidade visual corrigida, campimetria e relatório do oftalmologista. A Parte 5 trata da nefropatia grave e da hepatopatia grave, as doenças do rim e do fígado, em que a gravidade volta a ser requisito.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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