Série Quando o processo militar chega na pensão — Parte 4 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Chegamos à pergunta que mais preocupa a família: se o militar perde o posto e a patente, ou é excluído, o que acontece com a pensão? Nas Partes 2 e 3, vimos como a condenação e os processos administrativos podem retirar a condição militar. Hoje, o efeito sobre os beneficiários.
1. O que diz a lei
O art. 20 da Lei 3.765/1960, na redação dada pela Lei 13.954/2019, trata de duas situações:
- Oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde o posto e a patente: deixa aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço (caput).
- Praça contribuinte da pensão militar, com mais de dez anos de serviço, expulsa ou não relacionada como reservista, nas mesmas condições do caput: deixa aos beneficiários a pensão correspondente à graduação, também proporcional ao tempo de serviço (parágrafo único).
Dois detalhes já mudam muita coisa: o valor é proporcional ao tempo de serviço, e, para a praça, existe o marco de mais de dez anos de serviço.
2. A "morte ficta" e o Acórdão 1839/2025 do TCU
Durante muito tempo, essa pensão foi paga como se o militar tivesse morrido no dia em que perdeu o posto ou foi excluído. Daí o nome "morte ficta": o ex-militar vivo, e a família recebendo pensão desde a demissão. Um decreto chegou a permitir que a publicação do ato de demissão ou expulsão substituísse a certidão de óbito (Decreto 10.742/2021, art. 19, § 4º).
Em 13/08/2025, o Plenário do TCU, no processo TC 008.637/2023-7, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues (Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário), firmou o entendimento de que a morte ficta não pode ser o fato gerador da pensão: o direito dos beneficiários depende da morte real do instituidor. O Tribunal recomendou alterar ou revogar o § 4º do art. 19 do Decreto 10.742/2021, deu ciência aos Comandos Militares de que pagar a pensão a partir da data da demissão, e não do óbito, afronta a legislação, e deixou de rever o caso concreto que examinava, por se tratar de situação já consolidada.
3. O que isso significa para a família
- O direito continua na lei. O art. 20 não foi revogado: os beneficiários continuam sendo amparados.
- O momento mudou. Pelo entendimento do TCU, o pagamento só começa com o óbito real do ex-militar, e não com a demissão ou a exclusão.
- As situações já consolidadas merecem análise individual. O TCU não reviu o caso concreto que examinava; cada pensão já concedida deve ser analisada com cuidado, inclusive quanto aos prazos de revisão.
- O tema ainda pode mudar. Há proposta legislativa sobre o assunto (PL 4.920/2024), e a regulamentação pode ser alterada. Vale acompanhar.
Para aprofundar, publiquei em agosto um texto sobre a negativa de pensão por expulsão e o entendimento do TCU: Anatomia da Pensão Militar: a Negativa por Expulsão e o Novo Entendimento do TCU.
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Oficial que perde posto e patente | Deixa pensão aos beneficiários, proporcional ao tempo de serviço | Lei 3.765/1960, art. 20, caput |
| Praça expulsa ou excluída | Deixa pensão se tiver mais de 10 anos de serviço, proporcional | Lei 3.765/1960, art. 20, parágrafo único |
| Início do pagamento | Com o óbito real, não com a demissão | Acórdão 1839/2025-TCU-Plenário |
| Decreto que dispensava a certidão de óbito | TCU recomendou alterar ou revogar | Decreto 10.742/2021, art. 19, § 4º |
CDM na Estrada, Santa Maria, 30/10
A Comissão de Direito Militar da OAB/RS, com apoio da Subseção de Santa Maria, realiza o CDM na Estrada no dia 30/10/2026, na Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria, na UFSM (Av. Roraima, 1000, Cidade Universitária, Camobi). Às 9h30, o painel "A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida" terá como palestrante Mauro Stumer, diretor de secretaria da 3ª Auditoria da 3ª CJM, com mediação de Laís Gasparotto Jalil, vice-presidente da Comissão, e minha. Inscrições no Sympla: sympla.com.br/evento/cidade-da-advocacia-santa-maria/3600960.
Síntese
A pensão do art. 20 continua prevista em lei, mas, pelo entendimento do TCU de 2025, ela só é paga com a morte real do ex-militar. Amanhã, na Parte 5, o outro lado da moeda: o que acontece quando o militar é absolvido no processo criminal.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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