Série Anatomia da Reforma Militar — Parte 6 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
A Parte 5 desta série, publicada em 08/10/2026, mostrou que o parecer da junta de saúde sustenta o ato de reforma e admite recurso, revisão e controle judicial. Esta parte trata de quem tem o regime mais restrito de todos: o militar temporário.
O temporário é incorporado para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, pelos prazos da legislação própria (art. 3º, § 1º, "a", II, do Estatuto dos Militares). Não adquire estabilidade e, desligado do serviço ativo, passa a compor a reserva não remunerada (art. 3º, § 3º). A Lei 13.954/2019 deu a ele regras de reforma próprias. Duas perguntas organizam o tema: qual é a regra atual, e a quem ela se aplica.
1. A regra atual
- O temporário é reformado se for julgado inválido, ou incapaz definitivamente por causa ligada a campanha ou à manutenção da ordem pública (art. 106, II-A).
- Nas causas dos incisos I e II do art. 108, a reforma ocorre com qualquer tempo de serviço (art. 109, § 1º).
- Nas causas dos incisos III, IV e V, a reforma só ocorre se, ao mesmo tempo, ele for considerado inválido, por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 109, § 2º).
- Sem invalidez, nessas mesmas causas, ele é licenciado ou desincorporado (art. 109, § 3º).
- Na causa do inciso VI, só há reforma com invalidez; sem ela, licenciamento ou desincorporação (art. 111, §§ 1º e 2º).
- As hipóteses de agregação por mais de dois anos e de pena de reforma não se aplicam ao temporário (art. 106, § 2º).
2. Comparação com o militar de carreira
| Causa (art. 108) | Militar de carreira | Militar temporário |
|---|---|---|
| I e II | Reforma com qualquer tempo de serviço | Reforma com qualquer tempo de serviço |
| III, IV e V | Reforma com qualquer tempo de serviço | Reforma só com invalidez; sem ela, licenciamento ou desincorporação |
| VI | Reforma com proventos proporcionais ou, se inválido, soldo integral | Reforma só com invalidez; sem ela, licenciamento ou desincorporação |
3. O que valia antes de 2019
No EREsp 1.123.371/RS (Corte Especial, DJe 12/03/2019), o STJ decidiu, à luz do texto anterior, que o temporário não estável, incapaz apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço, não tinha direito à reforma de ofício quando ausente a invalidez. A leitura consolidada era a de que, havendo relação com o serviço, a incapacidade para a atividade militar bastava.
O Tema Repetitivo 1.088 confirma o corte temporal: a tese ressalva expressamente o militar temporário antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019.
4. Qual lei se aplica
No REsp 2.175.376/PE (Primeira Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 18/03/2025, DJe 24/03/2025), o STJ decidiu que, ao ex-militar temporário licenciado do serviço ativo antes da vigência da Lei 13.954/2019, aplica-se a legislação vigente ao tempo do licenciamento. O fundamento é o princípio tempus regit actum: quem já estava desligado não mantinha vínculo com a União quando a lei nova entrou em vigor.
Trata-se de decisão de Turma, não de recurso repetitivo. Orienta, mas não vincula.
5. O ponto que continua em aberto
O precedente resolve o caso do licenciamento anterior à lei. Resta a situação intermediária: acidente ou doença anteriores à Lei 13.954/2019, com ato de licenciamento ou de reforma posterior a ela.
O debate se organiza em três critérios possíveis: a data do ato formal de desligamento, a data do fato que gerou a incapacidade e a data em que a incapacidade foi oficialmente reconhecida. Até o fechamento deste artigo, a pesquisa não localizou tese vinculante do STJ que escolha um deles. Cada caso exige a reconstrução precisa dessas três datas.
6. O que conferir
- A data do acidente ou do início da doença.
- A data da inspeção de saúde que reconheceu a incapacidade.
- A data do ato de licenciamento, desincorporação ou reforma.
- Se a perícia respondeu sobre invalidez para qualquer atividade laboral.
Síntese
Desde a Lei 13.954/2019, o militar temporário só é reformado por causa ligada a campanha ou ordem pública, ou quando inválido para qualquer atividade laboral; nos demais casos, é licenciado ou desincorporado. Para quem foi licenciado antes da lei, a Primeira Turma do STJ aplica a legislação da época. A Parte 7 encerra a série com os efeitos do ato de reforma sobre o imposto de renda e a pensão.
Tem dúvida sobre o seu ato de reforma ou sobre o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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