Série Isenção de IR por Moléstia Grave — Doença por doença — Parte 3 de 7. Por Moacir José Fernandes, OAB/RS 50.229, Porto Alegre/RS, 3ª Região Militar.
Quem tem doença de Parkinson ou esclerose múltipla precisa estar em fase avançada para ter isenção do Imposto de Renda? Não. O militar reformado, o militar da reserva remunerada e a pensionista com diagnóstico de doença de Parkinson ou de esclerose múltipla têm direito à isenção desde o diagnóstico, ainda que a doença esteja no início, controlada por medicação ou sem limitação aparente. A lei menciona as duas doenças pelo nome e não exige gravidade.
Na Parte 2 desta série, publicada em 12/10/2026, vimos que a cardiopatia só dá direito à isenção quando é grave, e que é nessa palavra que o pedido se decide. Com Parkinson e esclerose múltipla acontece o contrário, como já ocorria com a neoplasia maligna: a lei não traz qualificador, e o que decide é a precisão do diagnóstico.
1. O que a lei diz
O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 inclui no rol a esclerose múltipla e a doença de Parkinson, ao lado de outras moléstias, e garante a isenção sobre os proventos de aposentadoria ou reforma mesmo que a doença tenha surgido depois da inatividade. O inciso XXI estende a regra à pensão, quando a pensionista é a portadora.
Ao contrário do que ocorre com a cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia, o legislador não escreveu "Parkinson grave" nem "esclerose múltipla avançada". O rol é taxativo (Tema 250 do STJ), e isso vale nos dois sentidos: não se acrescenta doença que não está na lista, mas também não se acrescenta requisito que a lei não criou.
2. Não se exige incapacidade nem fase avançada
Na prática, há indeferimentos sob o argumento de que o portador "ainda é independente", "não tem limitação funcional" ou "está bem controlado". Esses argumentos confundem dois institutos. A incapacidade é requisito da reforma por invalidez e de benefícios por incapacidade. Para a isenção do imposto de renda, basta a doença nomeada na lei, comprovada por laudo.
A esclerose múltipla tem uma particularidade: na forma mais comum, a remitente-recorrente, o paciente alterna surtos e períodos de remissão em que quase não há sintomas. A Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva, tanto para conceder quanto para manter a isenção. Estar entre um surto e outro não afasta o direito.
3. O diagnóstico precisa ser o da lei
É aqui que mora o risco. A lei fala em "doença de Parkinson", e não em qualquer tremor ou rigidez. O neurologista pode registrar "parkinsonismo", termo que abrange quadros com causas diferentes, como o induzido por medicamentos ou o de origem vascular. Um laudo que fala apenas em parkinsonismo, sem afirmar a doença de Parkinson, tende a ser recusado pela perícia, porque não descreve a doença que está no rol.
O mesmo vale para a esclerose múltipla. Um laudo que registra apenas "doença desmielinizante em investigação" ou "síndrome clinicamente isolada" ainda não afirma o diagnóstico. Enquanto o neurologista não confirma a esclerose múltipla, o pedido costuma esperar.
4. O laudo
Pelo art. 30 da Lei 9.250/1995, a doença é comprovada por laudo de serviço médico oficial. Para o militar inativo e a pensionista militar, é a inspeção de saúde da junta da própria Força. Um laudo bem instruído costuma trazer:
- a expressão "doença de Parkinson" ou "esclerose múltipla", de forma literal, com o CID correspondente;
- a data do diagnóstico, que marca o início da isenção e o cálculo da restituição;
- o relatório do neurologista assistente, com o tempo de acompanhamento e as medicações em uso;
- na esclerose múltipla, a ressonância magnética que sustentou o diagnóstico.
Na via judicial, a Súmula 598 do STJ permite que o juiz reconheça a doença por outras provas, como o relatório do neurologista e os exames, sem laudo oficial.
5. Situações que exigem atenção
Diagnóstico antigo, pedido recente. Doenças neurológicas costumam ser diagnosticadas anos antes de alguém pensar na isenção. A isenção começa na data do diagnóstico, mas a restituição do imposto já retido alcança apenas os cinco anos anteriores ao pedido. Cada ano de espera é um ano perdido.
Reforma e isenção são pedidos diferentes. A esclerose múltipla e o mal de Parkinson também estão entre as causas de reforma por incapacidade (art. 108, V, da Lei 6.880/1980). Ser reformado por essas doenças não gera a isenção automaticamente: ela precisa ser requerida. E o militar da ativa não tem isenção sobre a remuneração (Tema 1.037 do STJ).
Quadro-resumo
| Ponto | O que vale | Fundamento |
|---|---|---|
| Doenças na lista | Doença de Parkinson e esclerose múltipla, sem exigência de gravidade | Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 |
| Quem tem direito | Reformado, reserva remunerada e pensionista | Art. 6º, XIV e XXI, Lei 7.713/1988 |
| Fase inicial ou controlada | Não afasta o direito; não se exige incapacidade | Lei 7.713/1988; Súmula 627/STJ |
| Ponto crítico | Laudo com o diagnóstico da lei, não apenas parkinsonismo ou suspeita | Tema 250/STJ (rol taxativo) |
| Prova judicial | Laudo oficial dispensável se houver outras provas | Súmula 598/STJ |
| Militar da ativa | Sem isenção sobre a remuneração | Tema 1.037/STJ |
Por que o nome da doença decide
Nas doenças que a lei menciona sem qualificador, a perícia não tem o que medir: ou o diagnóstico está lá, ou não está. Por isso, quase todo indeferimento vem de um laudo impreciso, que descreve sintomas sem afirmar a doença, ou de uma exigência de incapacidade que a lei não faz. Um relatório do neurologista que nomeia a doença, com CID e data, costuma resolver a maior parte dos casos.
Síntese
Doença de Parkinson e esclerose múltipla dão direito à isenção ao militar inativo e à pensionista desde o diagnóstico, sem exigência de gravidade, de incapacidade ou de fase avançada. O ponto de atenção é o laudo: ele precisa afirmar a doença da lei, e não um quadro parecido. A Parte 4 trata da cegueira, inclusive a de um olho só, tema em que a Justiça e a administração ainda não falam a mesma língua.
Tem dúvida sobre o seu caso ou o de um familiar? Fale com o escritório pelo WhatsApp: wa.me/5551981174224.
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